Globalização, Não! C.E.T.A./ISDS Não! Fosseis ou Liberdade?

Basta olhar aos países “clientes” da Globalização para nos apercebermos onde vai parar Portugal e quais as consequências para a população… Acordos económicos são mais exploração.

“Tenho muito orgulho na forma como os portugueses estão a enfrentar a crise”, Paulo Portas, durante uma visita aos EUA, onde se reuniu com representante das petrolíferas norte americanas. 

A ministra da Agricultura, do Mar e do Ambiente disse no dia : 2012-05-22  “O Governo tem-se esforçado  para alcançar equilíbrio  entre as actividades  económicas e  o ambiente”

Quem iniciou a exploração de gás natural em larga escala foi o EUA, são a cabeça do comercio de gás natural. Foi uma empresa registada no Texas, com sede no Canadá, com uma “subsidiaria” em Portugal: Porto Energy (Mohave Oil), que iniciou o renovado interesse no gás e petróleo em Portugal em 1997.

Não é também de admirar que muitos dos investidores em gás e petróleo em portugal venham do Canadá,  com contactos e negócios em Alberta, terra das Tar Sands. Que muitos dos relatórios e encontros científicos para defender as explorações tenham raízes físicas ou intelectuais no negócio petrolífero do Canada e dos EUA. Os técnicos e tecnologias são obrigatoriamente originárias da industria petrolífera desses países. Parar as petrolíferas não é só proteger o ambiente, mas também é de igual modo, parar a tecnocracia. Derrotar o capitalismo, voltar ao ritmo natural, local e auto-sustentável…

Enquanto activistas climáticos se estavam a demonstrar em Paris. Cerca de 100 lideres fingiam estar a planear resoluções sérias sobre as alterações climáticas. Alguns deles já tinham assinado um acordo internacional de mercado, acordo esse que parece ter sido escrito para o bem da industria petrolífera, Alimentação e Segurança. Esse acordo têm o nome de Comprehensive Economic Trade Agreement (CETA).

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Num relatório do Canadian Centre for Policy Alternatives sobre o CETA, é sugerido que alguns pontos parecem criados para parar os esforços em regular a industria de extracção de  recursos naturais.  Enquanto os governos deviam levar a sério medidas para reduzir a independência dos combustíveis fósseis, estão a atar as próprias mãos através de novas restrições ao seu direito a legislar.

O CETA deveria chamar-se “Prendas para a industria petrolífera”. O CETA é tão a favor das corporações que é fácil vê-las sentadas no centro das negociações do acordo, vê-lo a guiar a caneta enquanto se escreve o acordo. O CETA oferece às petrolíferas tudo o que andaram a pedir por décadas. Estas prendas anti regulamentos estão também disponíveis para a industria de extracção de minérios, mas com lugar especial reservado pelo universo de  Harper (Ministro do Canadá) para a industria petrolífera de Alberta.

O CETA , como outros acordos internacionais, como o TTIP, estão cheios de ilegalidades obscuras. O acordo facilita a aprovação de projectos apresentados pelas corporações. exige que “as licenças e processos de qualificação sejam simples como desejado, que não compliquem ou atrasem o reforço ou a procura de uma actividade económica.”

O artigo II.7  “que requer que as empresas de gás e petróleo realizem estudos ambientais, estudos arqueológicos ou requerimentos de aprovação de diferentes níveis do governo é claramente um processo que deve ser simplificado”. A obrigação de consultar o publico, os moradores locais e as First Nations certamente complica o processo regulatório e provoca atrasos.

Queremos ou não que os governos simplifiquem os processos de licença para o máximo absoluto possível, de forma que não esteja a causar atrasos “não previstos” ou complicações. Será um painel de advogados de comércio a decidir sobre disputas. Podem olhar para exemplos da jurisdição mais desregulada para determinar o que é “simples como possível”. A China, por exemplo, permite às corporações ignorar requerimentos para estudar os impactos ambientais e pagam uma pequena multa depois do acto

“Em Novembro de 2013 um oleoduto rebentou em Qingdao, Matando e ferindo mais de 100 pessoas; uma falha no processo de avaliação do impacto ambiental foi em parte responsável pelas mortes. O jornalista ambientalista chinês  Liu Jianqiang comentou em referência ao desastre de Qingdao, “ é comum na China as avaliações ambientais serem falsas e com planos que nunca vão existir- portanto o País está minado com bombas relógio.

O capitulo 14 do CETA requer que todos regulamentos que o governo não excluiu expressamente do acordo devem ser “objectivos” e “estabelecidos à priori”. No artigo 2.2 : Dado que estes termos não são definidos, eles podem significar qualquer coisa que um tribunal decida que significa”

Enquanto o “objectivo” mundial pode não parecer ameaçador na maioria dos contextos,  está carregado de perigos para regulação dos interesses públicos. Se um tribunal interpreta “objectivo” como “não subjectivo”, o regulamento existente pode ser desafiado. Porquê?  Porque são baseados no esforço do legislador para balançar interesses em competição – um exercício “subjectivo” necessário. Se as licenças de aprovação são baseadas em algum ponto na opinião publica sobre um projecto, isto também pode significar que as licenças não são “objectivas”

O que quer dizer que os regulamentos tem de ser “estabelecidos à priori”? Quer isso dizer que novos regulamentos não podem ser introduzidos? Mesmo que esta provisão seja interpretada para significar que os regulamentos não podem ser alterados depois de uma aplicação ser aprovadas, existem muito boas razões para que um governo tenha de impor novos regulamentos em operações que já foram licenciadas anteriormente. O derrame na Mina BC,s Mount Polley é um exemplo perfeito onde um governo teve de impor novos requerimentos em minas estabelecidas depois da falha catastrófica em regulamentar. O CETA pode fazer o impossível no futuro.

Disputas do auto proclamado  acordo de “negócio” é decidido por tribunais de advogados de corporações de negócio. Estes paneis de disputa não são nada idênticos aos tribunais públicos. O modelo é retirado directamente do processo de resoluções de disputa comercial internacional – desenhado para resolver disputas entre entidades comerciais. Como tal, não existe quase espaço para ter em consideração mais nada a não ser os interesses comerciais.

Pelo menos em outro negócio e acordos de investimento os governos são autorizados a defender os seus regulamentos como necessário para proteger a saúde humana e o ambiente. Seja com intenção ou por mero desinteresse, esta defesa não é aplicada ao capitulo de regulamentos domésticos do CETA. Por exemplo, se o plano ambiental é desafiado como “retardador” dos trabalhos de desenvolvimento de gás e petróleo, o governo não se poderá defender para proteger o ambiente. Os governos europeus podem apoiar as suas gigantes Total e BP – e forçar os governos canadianos a licenciar e a  regulamentar para toda a industria. O mundo esta a tentar resolver o problema crescente da crise climática e os canadianos estão cada vez mais cépticos sobre uma economia nacional apoiada no crescimento das Tar Sands que piora as alterações climáticas mas o CETA pode tornar extremamente difícil diminuir a sua expansão. Existem muitas razões para não aceitar o CETA, mas talvez o melhor preservar  o espaço necessário para olhar para as alterações climáticas.

 

O Canada e a União Europeia estão a rever a controversa Protecção do investidor no acordo de mercado livre na direcção do neo liberalismo. O CETA tem sofrido adiamentos desde que as negociações foram dadas como finalizadas em 2014 e depois de 5 anos de conversações.  O governo canadiano quer ver como pode melhorar o mecanismo de resolução-disputa mais favorável ao Canada. Os europeus levantaram questões logo em 2014 sobre o capitulo que estabelecia as disputas entre as empresas e os governos, conhecido como ISDS.

Alguns políticos europeus e activistas contra a globalização mostraram preocupação que o ISDS ofereça às empresas o poder de processar os governos por criarem regulamentos que afectem os seus lucros. Dizem que o ISDS vai diminuir a capacidade dos países em aprovar regulação ambiental e para a Protecção das politicas de saúde, entre outras coisas. Os oficiais europeus e o embaixador do Canadá, disseram que não vêem o ISDS como um impedimento a que o acordo seja implementado. Parte  da discussão com a UE incluía “clarificar alguns pontos no acordo no que respeita às obrigações que assegurem que o direito governamental em regular não interfira com as queixas do investidor que pode afectar essa habilidade para regular.”

O que dizem os Americanos:

O governo canadiano esperava que o acordo fosse implementado em 2017. Os negociadores estão a trabalhar em reescrever secções do acordo. O ISDS é um procedimento internacional arbitrário e neutro. Com outras formas de procedimento arbitrário comercial, laboral, ou judicial, o ISDS procura oferecer uma lei imparcial para resolver conflitos. Várias formas de ISDS fazem parte de cerca de 3.000 acordos internacionais, de qual os EUA fazem parte de 50.

O governo canadiano põem o ISDS em acção pelo menos por 3 razões:

  1. Para resolver conflitos de investimento sem criar conflitos entre Estados
  2. Proteger os cidadãos fora fronteiras
  3. Para assinalar a potenciais investidores que a regra da lei é respeitada

Porque as salvaguardas dos acordos dos EUA são devidas aos altos níveis do nosso sistema legal, investidores estrangeiros raramente optam por um caso contra os EUA e quando o tentaram nunca tiveram sucesso. Para os críticos o ISDS vai oferecer um canal adicional para investidores processarem os governos, e defendem que todas as disputas devem ser resolvidas nos tribunais locais.O maior impacto que o críticos apontam é o impacto do ISDS na habilidade dos governos em regulamentar.

Nos acordos ISDS dos EUA, as regras de investimento reforçadas levaram a  um tropeção aos investidores nas regras básicas de países estrangeiros, como:

  • Liberdade para discriminar: Assegurar que os americanos que fazem negócio lá fora encontrarão um nível igual de acietação e não será tratado mais desfavorálvelmente que os investidores locais ou competidores de países de terceiro mundo.
  • Protecção contra descompensação na expropriação de propriedade: Assegurar que a propriedade dos investidores não será retirada sem uma justa compensação.
  • Protecção contra a negação de justiça: Assegurar que os investidores não terão justiça negada em procedimentos adjudicatório administrativos, civis, ou criminais.
  • O direito a transferir capital: Assegurar que os investidores poderão mover capital relativo aos seus investimentos livremente, sujeito a salvaguarda para assegurar flexibilidade governamental, incluindo responder a crises económicas e assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro.

Um exemplo, a 5º emenda da constituição dos EUA declara que nenhuma pessoa deve ser “privada de vida, liberdade, ou propriedade sem processo legal; ou a propriedade privada ser retirada para utilização publicar sem compensação”. A 14ª emenda declara que nenhum Estado “ deve negar a nenhuma pessoa dentro da sua jurisdição igual protecção das leis”. Alguns destes direitos – como os relacionados com expropriação e negação de justiça – são também elementos alargados da lei de protecção internacional para investidores fora de fronteiras.

As disputas entre investidores e países estrangeiros requerem adjudicação desde que existem investimentos no exterior. Antes da evolução do sistema moderno de regras, maus comportamentos por parte dos Estados para com investidores estrangeiros tendem a escalar para conflito entre Países. Intervenções militares no inicio da história dos EUA – gunboat diplomacy– eram muitas vezes em defesa dos interesses comerciais privados americanos. Até 1974, as Nações Unidas registam que na década passada ouve 875 nacionalizações de propriedade privada estrangeira em 62 Países para o qual não houve solução legal internacional. Através da diplomacia as coisas foram possíveis, muitas vezes inefectivas e com carácter politico, não tanto judicial, e muito menos popular.

O modelo moderno do ISDS não imergiu até 1960, a ideia de utilizar paneis especiais para resolver disputas entre cidadãos privados e governos estrangeiros data dos primeiros dias da Republica Americana. O pioneiro do ISDS foi o Jay Traty entre os EUA e a Gra Bretanha, negociado pelo primeiro Chefe de Justiça e incluía um processo para resolver  disputas de propriedade que apareceram durante a guerra civil para assegurar que os investidores recebiam “total compensação pelas suas perdas e danos” quando não era possível decidir por tribunais de justiças ordinários. No século seguinte, os governos estabeleceram mais de 100 mecanismo de arbitragem adicionais, como uma serie de comissões entre os EUA e o México, que trata de centenas de casos privados durante as ultimas décadas relacionados com  roubo de gado e negação de justiça.

Os oponentes ao ISDS criticam o elevar as corporações e investidores ao nível dos países ao permitir que as corporações “arrastem” investidores estrangeiros para a disputa de direitos. Mas o direito de partes privadas desafiarem as acções governamentais é um dos mais antigos e mais estabelecidos princípios legais, datados de 800 anos da Magna Carta: que “O rei, também, está abaixo da lei”.  Sobre os acordos dos EUA, o ISDS é explicitamente limitado para oferecer compensação pela perda ou dano a investimentos.

O ISDS é uma forma complexa para a resolução de disputas acompanhado por custos legais e até complexas litigações em tribunais. Nos últimos 25 anos, sob os 50 acordos que os EUA  tem que incluem ISDS, o país só enfrentou 17 casos ISDS, 13 dos quais foram concluídos. Durante esse período, o governo dos EUA foi processado em tribunais centenas de vezes.  Apesar do governo dos EUA perder regularmente casos em tribunais domésticos, nunca perdeu num caso ISDS. O governo federal dos EUA defende desafios apresentados ás medidas estatais e dos governos locais nas disputas ISDS. De acordo com os dados da UNCTAD, só um ¼ dos casos concluídos no mundo foram decididos a favor dos investidores.

Os EUA já tem acordos internacionais contendo ISDS em actividade com 6 dos 11 participantes no TPP (Canadá, Chile, México, Peru, Singapora, Vietnam). Os restantes 5 países (Austrália, Brunei, Japão, Malásia e Nova Zelândia) são parte de um total de 100 acordos ISDS.  A Philip Morris utilizou o ISDS para desafiar regulação legitima, quando desafiou o governo da Austrália na regulamentação dos planos de um acordo de investimento: 1993 Hong Kong-Australian Bilateral investement Treaty.

Dentro do TTIP o ISDS será protegido pelo State-of-the-art, que reconhece o direito inerente para regular e preservar a flexibilidade dos membros do TTIP em proteger os seus legítimos objectivos públicos , como Saúde Publica; Segurança; Ambiente; e a conservação de fontes naturais vivas ou inanimadas esgotáveis. O TTIP de qualquer governo reafirma o direito de assegurar que a actividade de investimento no seu território seja levada de modo consistente com as intenções do governo.

Os tribunais que avaliam a ISDS sob acordos dos EUA tem consistentemente afirmado que as acções governamentais desenhadas e implementadas para avançar objectivos de regulamentação não violam as obrigações de investimento. A prova é clara nos EUA. mesmo com 50 casos ISDS a decorrer, os EUA nunca perderam um caso e nada nos acordos inibiu a resposta à crise financeira de 2008, diluída nas reformas económicas que se pôs em acção.

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“Os verdadeiros analfabetos são aqueles que aprenderam a ler e não lêem”. Mario Quintana.

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