TTIP, CETA, Troika, Plano Marchal. A renovação da globalização e petróleo.

PTCI

ttip1.DEFINIÇÃO E ORIGEM
A Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (PTCI), designada de Transatlantic Free Trade Agreement (TAFTA) nos EUA e ainda noutros países conhecido por US/EU Trade and Investment partnership (TTIP), é um acordo comercial bilateral entre os EUA e a UE.
Em 2009, com o Tratado de Lisboa, a Comissão Europeia adquiriu competência para negociar acordos comerciais internacionais em nome dos Estados-Membros (artigo 207º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [TFUE]) , dado que anteriormente , eram os Estados-Membros que negociavam a nível individual os seus acordos comerciais com outros países.
Em 2011, os EUA e UE criaram um grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o crescimento e o emprego, liderada pelo representante comercial dos EUA, Ron Kirk, e o Comissário de Comércio da UE, Karel De Gucht, para encontrar soluções para a crise económica.
Esta parceria foi formalmente proposta no encontro dos G8 em Julho de 2013.
CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement)
Um acordo de comércio livre entre o Canadá e a União Europeia. O segundo maior acordo bilateral do Canadá depois do NAFTA.
Ao nivel “Ambiental”, os investidores canadianos dizem que os regulamentos europeus sobre a carne, que inclui a proibição de hormonas de crescimento, atrasa a aprovação dos Organismos Genéticamente Modificados, com a rotulagem obrigatória.
O Canadá também tenta há anos que a União Europeia mude a lei da Diretiva de Qualidade do Combustivel para que o possa vender os seus produtos Tar Sands ilegal na Europa devido ao seu impacto ambiental. Pode o PTCI ser um passo para as portas abertas a esses produtos sujos?
O Canadá e a Europa chegaram a um acordo politico em 2013, e abraçaram o comércio livre da CETA.
O valor de comercio bilateral entre o Canadá e a UE foi de $61.6 biliões em 2012. Maquinaria, equipamento de transporte e quimicos dominaram as exportações.
Durante o acordo foi concluido que:
– grande parte, se não todos os deveres industriais, de agricultura e pescas serão eliminados quando o acordo estiver em pleno.
– A UE e o Canadá terão contactos para o campo de regulamentação técnica
– As empresas da UE terão melhor acesso a sectores chave canadianos como serviços financeiros, telecomunicações, energia e trasporte maritimo.

O CETA irá gerar novos negócios de bens e serviços, como também novas opurtunidades de investimento.
Elementos chave do acordo
Eliminar deveres – Ambos os lados eliminarão tarifas em mais de 99% de todas as linhas de tarifa.
Non-Tariff barriers- capitulo das barreiras técnicas ao comércio contem pontos que melhorar os contactos entre o Canadá e a UE no campo das regulamentações técnicas. Ao reduzir os custo de se cumprir com os regulamentos técnicos, standards procedimentos de comformidade ( incluindo a rotulagem) o CETA virá facilitar o comércio e beneficiar a industria no geral. Isto pode trazer ganhos de $2.9 biliões por ano à UE
Temporary movement of company personnel – Para apoiar a troca de serviços e investimento, o CETA tornará mais fácil para as corporações mover pessoal (trabalhadores) temporáriamente entre o Canadá e a UE. Algumas categorias profissionais terão acesso facilitado a serviços, como consultadoria.
Investimento – O acordo irá remover ou aliviar as barreiras para investir tanto horizontalmente e em sectores especificos, melhorando a certeza empresarial. Como resultado das mudanças feitas no Tratado de Lisboa, as obrigações de proteção de envestimento serão uma moderna e efetivo mecanismo de disputa efetivo entre investidor e estado.
Susteinable development – Os Canadianos e a UE reafirmaram a sua intenção de seguir os principios e objetivos do desenvolvimento sustentável. Irá traçar mecanismo efetivos para o envolvimento de diferentes representantes da sociedade civil canadiana e da UE na implementação e monotorização de decisões relevantes que inclui um mecanismo arbitrário dedicado, incluindo consultantes governamentais e um painel de especialistas.
A CRIAÇÃO DE UMA REALIDADE PARALELA ÁS REGRAS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL DA OMC E A SUA TENDÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PADRÃO INTERNACIONAL
Estes acordos, destinam-se a estabelecer regras de comércio globais que eventualmente se tornarão nas normas-padrão para a Organização Mundial do Comércio (OMC) a serem aplicadas aos outros países membros, mas formuladas fora de uma estrutura que permite que outros países resistam conjuntamente à agenda dominada por determinado modelo económico maioritário
O CARÁCTER SECRETO DAS NEGOCIAÇÕES
Tal como todos os acordos comerciais que a UE tem vindo a celebrar , as negociações e textos da PTCI são secretas até ao final das negociações. O Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, Parlamentos dos Estados Membros e os cidadãos europeus não têm qualquer acesso oficial ao conteúdo das negociações e textos da PTCI. Assim, como cidadãos da UE, somos impossibilitados de saber os compromissos assumidos em nosso nome, assim como no das gerações futuras até as negociações estarem terminadas. Todavia, as empresas têm acesso privilegiado a esta informação assim como a possibilidade de influenciar os negociadores para obter o que lhes convém nestes acordos. Não há nenhuma razão justificável para o secretismo pois os negociadores de ambas as partes, tal como as empresas, sabem o que está na mesa de negociações. A informação é mantida secreta para o público, que poderia contestar os compromissos que estão a ser assumidos em seu nome
Segundo a lista de participantes nas reuniões (lista,actualizada até Setembro de 2013) verifica-se que grande parte das reuniões são de facto com lobbies das diversas indústrias (automóvel, químicos, aeronáutica, cosmética, produtos alimentares, armamento, financeiras, etc). Das 130 reuniões realizadas, 119 são com lobbistas.
HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA
A harmonização de regulamentação significa harmonizar a regulamentação entre a UE e os EUA no sentido do menor denominador comum, i.e. descendo para uma forma de regulamentação mais permissiva, abrangendo todas as áreas. Isto significará a degradação da regulamentação da saúde e da segurança, da alimentação, da protecção ambiental, dos padrões laborais, da privacidade e muito mais, incluindo a regulamentação dos serviços financeiros. Sendo este acordo comercial parte da agenda internacional das empresas, a harmonização de regulamentos resultará numa tendência de maior permissividade dos mesmos face ás situações que cumprem regular, livrando-se dos conflitos de regulamentação entre os dois blocos económicos (EU e EUA).
O MECANISMO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS RESULTANTES DE RELAÇÕES DE INVESTIMENTO
A PTCI incluirá também mecanismos para a resolução de conflitos entre Investidor e Estado, permitindo assim que as empresas transnacionais processem governos,fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros futuros resultantes de acções por parte do governo, como por exemplo, uma nova legislação nacional ,votada de forma democrática. O funcionamento destes mecanismos baseiam-se num tribunal arbitral, composto por 3 árbitros, Estado e Empresa escolhem cada um um árbitro e depois os árbitros co-elegem um árbitro presidente.Este mecanismo existe desde 1966, sendo que o principal centro internacional de arbitragem comercial é o Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos(CIADI ou ICSID) sediado no Banco Mundial.
Por todo o mundo existem exemplos dos efeitos destes mecanismos, por exemplo , Canadá desistiu de legislar de forma democrática por uma gasolina mais limpa, a Alemanha está a ser processada por querer acabar com o seu programa nuclear, tal como a Austrália pela legislação que obriga á aposição de avisos dos malefícios do tabaco nas embalagens de cigarros Alguns dos impactos da PTCI referidos abaixo não apresentam qualquer novidade.É fácil constatar que, nos países da UE mais económicamente frágeis,nomeadamente, os que foram objecto de programas de ajustamento estrutural da TROIKA (FMI,BCE e CE) , tal como Portugal, a maioria das medidas já foi aplicada, ao abrigo de uma política internacional económica estruturada.
IMPACTO DA PTCI NO AMBIENTE
Não obstante a apologia da Comissão Europeia em defesa da PTCI, a sua própria Avaliação de Impacto PTCI conclui , que o aumento do comércio transatlântico irá inevitavelmente resultar na manifestação de impactos negativos sobre o meio ambiente. A PTCI aumentará poluição e esgotamento dos recursos através de aumento da produção , o comércio e consumo. Este objectivo tem vindo a ser manifestado por várias empresas multinacionais, referindo mesmo que a política ambiental da UE tem limitado o crescimento económico, quando comparado com o crescimento da China ou EUA. A fim de impulsionar o comércio transatlântico , a PTCI necessitará de um nível diferente de protecção ambiental na UE.
Este objectivo tem vindo a ser manifestado por várias empresas multinacionais, referindo mesmo que a política ambiental da UE tem limitado o crescimento económico, quando comparado com o crescimento da China ou EUA.
A fim de impulsionar o comércio transatlântico , a PTCI necessitará de um nível diferente de protecção ambiental na UE. Por exemplo, apesar da directiva comunitária de Energias Renováveis (RED ) ter algumas lacunas, a mesma obriga a que uma matéria-prima fonte de energia cumpra as metas básicas de redução de emissões de gases de efeito estufa e outros critérios básicos de sustentabilidade.
Assim, e por exemplo, dado o facto de ser extraído a partir de organismos geneticamente modificados (OGM ) de milho e soja – logo não cumprindo os padrões da RED , o bioetanol dos EUA não é elegível para ser objecto de benefícios fiscais na UE. A sua aprovação prejudicaria gravemente os esforços europeus para minimizar os impactos sociais e ambientais prejudiciais associados à produção de biocombustíveis cuja segurança não está comprovada. De igual forma, a harmonização dos padrões de protecção ambiental entre UE e EUA ambiental resultará na tão esperada aprovação de tecnologias controversas como o fracking, método muito utilizado nos EUA na extracção do gás de xisto, que tem vindo a ser altamente contestado, devido aos efeitos negativos que comporta.
Não obstante, a campanha dos EUA para explorar as reservas de gás de xisto da União europeia já começou, com o pretexto da este método ser uma alternativa aos habituais fornecedores de gás da UE, Líbia e Rússia(o gasoduto da fornecedora Russa GAZPROM passa pela Ucrânia), ambos em situação de conflito armado e instabilidade política.
IMPACTO DA PTCI NA SAÚDE
Apesar de a crise financeira e a política de austeridade que se seguiu colocarem em questão o direito a cuidados de saúde de qualidade na Europa, existe o risco de que o PTCI venha agravar esta espiral descendente , através da sua proposta de harmonização da legislação entre UE e EUA. Ademais , a abertura do sector da saúde da Europa à competição por empresas privadas de saúde dos EUA poderá representar um aumento dos custos de saúde para os cidadãos europeus .
No mesmo sentido , o fortalecimento dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) poderá tornar os medicamentos inacessíveis , dado o facto de as patentes possuirem um prazo mais alargado, impossibilitando a venda de medicamentos genéricos e reduzindo a competição empresarial para a investigação no sentido de serem criados medicamentos mais baratos e mais eficazes ,tendo consequentemente , impacto sobre o acesso a medicamentos a preços acessíveis. Caso a UE ceda sob a pressão da indústria, a segurança do sector dos químicos europeu poderá ser afectada. A Directiva europeia dos químicos(REACH) –baseada no princípio da precaução , permite que a Agência Europeia dos Produtos Químicos possa colocar restrições relativamente aos processos de produção , venda e utilização, a fim de proteger a saúde pública e o ambiente. Em contraste , as regras de químicos dos EUA são muito mais permissivas, sendo que a Agência de Proteção Ambiental dos EUA possui poderes muito limitados.
Até ao momento , foram associados cerca de 30.000 produtos químicos presentes em produtos comercializados nos EUA ao aumento dos casos de cancro , infertilidade masculina , diabetes e obesidade. Devido ao princípio da precaucção, vigente na UE, a utilização destes químicos na UE está dependente da realização de testes pela autoridade europeia. Assim, caso a PTCI seja aprovada, haverá uma grande probabilidade se de encontrarem produtos químicos não testados e potencialmente perigosos em produtos comercializados na UE.
IMPACTO DA PTCI NA INDÚSTRIA AGRÍCOLA E SOBERANIA ALIMENTAR
A PTCI tem por base a harmonização de regulamentos e o seu reconhecimento mútuo. Isto implica a possível extinção do princípio da precaução a partir do qual a regulamentação alimentar Europeia se construiu e do qual a segurança e soberania alimentar os consumidores europeus dependem. Com a abertura ao mercado americano, os agricultores europeus enfrentam uma concorrência muito agressiva e em muito maior escala (em média, uma quinta americana é 13x maior que uma europeia). Com isto, a concentração neste sector será ainda maior, o que levará agricultores que se mantenham independentes a serem alvos fáceis das grandes corporações, (piores condições de mercado que podem levar grande parte dos agricultores ao desemprego).
Os consumidores europeus são no geral mais atentos e preocupados com o uso de pesticidas e com a proteção da paisagem rural, todavia, dada a situação de “crise” económica, os consumidores certamente optarão por produtos americanos pois terão menores custos.
IMPACTO NO MERCADO LABORAL
Com base nos resultados dos relatórios encomendados , produzidos por think tanks financiados pelas corporações , a Comissão Europeia afirmou que a PTCI poderia criar dois milhões de empregos e impulsionar o comércio UE-EUA por mais de 120 bilião dólares EUA dentro de cinco anos. Apesar de sua metodologia tendencialmente optimista, a Avaliação de Impacto da PTCI realizada pela Comissão Europeia reconhece que , como resultado do aumento do comércio com os EUA, ” é esperado um choque inicial em determinados sectores que poderá levar á reestruturação dos mesmos…” . Por exemplo, sectores como a ” produção de carne , fertilizantes, bioetanol e açúcar ” sentirão o impacto das ” vantagens competitivas da indústria dos EUA sobre as suas congéneres europeias , podendo resultar em impactos negativos subsequentes sobre a indústria da UE “.
Como é referido na Avaliação de Impacto , ” poderão verificar-se custos de ajustamento prolongados e substanciais . É claro que, mesmo que seja permitido que a mão de obra flua para os sectores em crescimento , haverão sectores que terão mão de obra em excesso e o reemprego desses trabalhadores nos sectores em expansão não será automático , em particular devido a uma possível incompatibilidade em termos das competências dos trabalhadores e a necessidade de requalificação” . Por forma a mitigar tais impactos , serão necessárias medidas preventivas que atenuem tais efeitos negativos. No entanto , nem a Avaliação de Impacto , nem no mandato de negociação da Comissão Europeia referem a necessidade de inclusão de tais medidas nas negociações. Em vez disso, a Comissão assume que os próprios governos terão, uma receita adicional (resultante dos ganhos da PTCI) suficiente para mitigar os danos causados pelo acordo. Neste sentido, existe um risco de que regiões inteiras na UE suportem todo o peso dos custos sociais deste projecto transatlântico , cujo resultado poderá ser um alargamento do fosso entre os Estados Membros ricos e Estados Membros mais pobres – ou seja, entre o núcleo político e económico da Europa e a periferia.
Os próprios direitos laborais poderão ser prejudicados através da harmonização das regras e regulamentos entre as duas superpotências transatlânticas. No caso, os EUA têm-se recusado categoricamente a ratificação algumas das normas laborais fundamentais e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo as convenções sobre liberdade de associação e práticas sindicais.

Enquanto isso, o ataque recente da Comissão Europeia sobre os salários dos trabalhadores no contexto da crise europeia já começou a mudar a UE no sentido de uma “abordagem mais aberta e flexível para os padrões laborais”. A PTCI irá incluir disposições referentes à circulação de trabalhadores temporários através das fronteiras. O que implicará, inevitávelmente, mão de obra barata , e o enfraquecimento das condições de trabalho e direitos laborais. A cláusula “Modo 4” , que prevê a possibilidade de as empresas deslocarem temporáriamente trabalhadores através das fronteiras para trabalho, normalmente de baixa qualificação, é uma cláusula que existe desde o surgimento da Organização Mundial do Comércio. Até ao momento, a UE incluiu a cláusula “Modo 4” em todos os seus acordos de comércio e investimento , sendo esta um atractivo para os países que com ela celebram acordos.
A inscrição da cláusula “Modo 4” na PTCI não se aplicará apenas ao fornecimento de trabalhadores entre a UE e os EUA dado que também as empresas subsidiárias de empresas de países terceiros estabelecidas em qualquer destes Estados parceiros poderão fornecer trabalhadores para outro Estado parceiro. Assim, por exemplo , muitas empresas que não dos EUA ou UE, estabelecidas em Portugal poderão recorrer á cláusula “Modo4” da PTCI para fornecer trabalhadores para os EUA , ou, se estabelecida nos EUA , para fornecer trabalhadores para a UE.
IMPACTO DA PTCI NO SECTOR FINANCEIRO
Através da PTCI , a UE propõe-se a liberalizar e desregulamentar todos os sectores de serviços , incluindo os serviços financeiros , apesar da desregulamentação e competição deste sector ter sido a causa principal da crise financeira de 2008. Com o apoio da Comissão Europeia e do Reino Unido , a indústria de serviços financeiros exige maior liberdade no mercado e a remoção das regulamentações governamentais que diminuem os seus lucros e protegem os cidadãos de resgates bancários dispendiosos. Com efeito , com vista á “convergência” , “compatibilidade” , “coerência” e “reconhecimento mútuo” de normas regulamentares entre a UE e os EUA, a PTCI poderá tornar-se um instrumento jurídico para os grandes bancos enfraquecerem ou contornarem as legislações nacionais.
Em primeiro lugar, sugere a introdução de regras específicas que limitem a quantidade ,escopo e duração da regulação de cada país , com vista a favorecer o fluxo de operações financeiras através do Atlântico , dificultando sériamente os esforços para reduzir e regular os bancos demasiado grandes para falir (too big to fail) . Em segundo lugar , exige ainda que as negociações incluam uma “cláusula de transparência de regulação” que assegure que qualquer regulação em debate seja disponibilizada para consulta às “ partes interessadas” (ou seja, á indústria financeira ) para que estas possam teçer comentários ,transformando a “cláusula de transparência de regulação” num direito ao lobby no sector financeiro. Em terceiro lugar , os serviços de lobby europeus e norte-americanos, vêm exigindo que a PTCI inclua uma “lista negativa” constantemente actualizada (com a participação dos bancos) para as negociações no sector financeiro, por forma a que , só os produtos financeiros incluidos na lista sejam proibidos, autorizando assim , automáticamente todos os produtos financeiros não incluidos e os que venham a ser desenvolvidos no futuro.
Os bancos exigem ainda a criação de um novo Grupo de trabalho nas negociações, cujo mandato seria a negociação “mecanismos de reconhecimento mútuo” de serviços financeiros entre UE e EUA , possibilitando assim que os bancos possam escolher estabelecer-se onde quer que a regulação financeira se demonstre menos eficaz , podendo assim optar por uma regulação financeira mais baixa.
O mandato da Comissão Europeia para as negociações da PTCI pretende incluir um capítulo que permitiria que todos os pagamentos correntes e grandes transferências de investimento sejam liberalizados , com poucas excpeções . Isto significa que a restrição de grandes movimentos de capitais dificilmente será possível e que os controlos sobre todos os pagamentos transatlânticos de bens e serviços , royalties e dividendos, serão levantados. Isto no momento em que, mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial começaram a reconhecer que controles de capital representam uma maneira útil para prevenir e conter a especulação e a desestabilização dos fluxo de capitais, incluindo seu redirecionamento para paraísos fiscais
Casos Internacionais:
Os processos intentados pelos titulares de obrigações de bancos Gregos e Espanhóis contra a Grécia e Espanha
A Troika não apareceu como “milagre de fátima”, é a renovação de acordos iniciados no Estado Novo e EUA.
Antes:

Portugal e o Plano Marshall: história de uma adesão a contra gosto (1947-1952).
Apresenta-se neste texto uma síntese do processo negocial que conduziu ao envolvimento de Portugal na ambiciosa proposta americana, fundamentalmente destinada à reconstrução europeia do segundo pós-guerra, que passou à história sob a designação de Plano Marshall. O envolvimento de Portugal no plano americano de reconstrução da Europa do pós-guerra — tema que tem permanecido praticamente virgem no campo da historiografia portuguesa —, para além das repercussões que registou e do significado que alcançou, quer a nível externo, no que se refere ao posicionamento de Portugal no mundo do pós-guerra, quer ao nível da vida política e económica nacional, representou uma das mais significativas alterações da política externa portuguesa conduzida pelos governos de Oliveira Salazar.
De uma inicial atitude de rejeição do auxílio, formalmente anunciada em Setembro de 1947, as autoridades portuguesas viram-se compelidas a solicitá-lo precisamente em Setembro do ano seguinte.
A PROPOSTA DE GEORGE MARSHALL
Em 5 de Junho de 1947 o general George Marshall — recém-nomeado secretário de Estado dos EUA — proferiu na Universidade de Harvard o discurso em que era divulgada a intenção norte-americana de apoiar todos os países depauperados pela Segunda Guerra Mundial na sua obra de recuperação económica. A proposta contida no discurso foi aceite apenas pelos países da Europa Ocidental, que acabaram por reconhecer nela a via mais adequada para o seu «renascimento» económico.
Simultaneamente, e como consequência de condição previamente imposta pelos Norte-Americanos, os países europeus teriam de aceitar gerir o programa de ajuda solidariamente entre si e em conjunto com os EUA. Essa solidariedade «imposta» (pacificamente aceite, por ausência de alternativas) conduziu à criação, em 16 de Abril de 1948, da Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE), no seio da qual se aprofundaram os debates, se concertaram as primeiras medidas e se consagrou formalmente o programa económico comum, no quadro do qual ficou definida a ajuda americana entretanto aprovada pelo Congresso dos EUA.
Ao ser convidado pela França e pela Grã-Bretanha, Portugal não só era tacitamente aceite e integrado no seio da Europa, colaborando activamente na sua reconstrução, como se sentia reparado pela rejeição do seu pedido de adesão à Organização das Nações Unidas, ocorrida em Setembro de 1946.
OECE constituiu um reflexo bastante esclarecedor da posição de cepticismo e do desinteresse assumido pelas autoridades portuguesas relativamente às possibilidades da cooperação internacional e à eventualidade da sua comparticipação do auxílio financeiro Marshall. Como adiante se verá, esta situação aparentemente contraditória, de adesão condicional e condicionada, parece ser globalmente consistente com os princípios orientadores do pensamento e da prática da política externa portuguesa. O próprio presidente do Conselho manifestava este sentimento de descrédito e desconfiança em relação à eficácia e ao êxito da Conferência de Paris quando esta não havia ainda sequer chegado ao seu termo10. Na verdade, a posição assumida pelos responsáveis políticos portugueses, quer em relação ao auxílio norte-americano, quer no que toca à sua participação na Conferência de Paris e no programa de reconstrução da Europa, estava já enunciada, de uma forma clara, nas vésperas do início da própria Conferência de Paris.
As primeiras orientações que o ministro dos Negócios Estrangeiros, Caeiro da Marta, envia para a delegação portuguesa apresentar em Paris revelam de imediato as intenções da participação de Portugal na Conferência de Paris: «Embora Portugal não pense carecer de créditos ele precisa certamente de fornecimento de outros países designadamente de utensilagem industrial e está portanto disposto aos entendimentos convenientes para por sua parte fornecer aos outros também aquilo de que a sua economia possa dispor.»
Manuel L. Rodrigues: «A presença de Portugal em Paris tem assim, a par dos motivos de solidariedade internacional, uma justificação económica, que é tanto no nosso interesse como no dos países com que nos propomos cooperar.» As razões económicas resultavam do facto de Portugal dispor então de largos créditos na zona do esterlino e da necessidade crescente de industrializar o país. Uma vez que a «circulação de mercadorias volte a fazer-se em condições normais», Portugal poderá vir a ocupar um lugar importante no mercado europeu. Pelo desenvolvimento do seu sistema de trocas, «pode […] contribuir em medida apreciável para a reconstituição da economia europeia”.
A REJEIÇÃO DA AJUDA FINANCEIRA AMERICANA E A ADESÃO DE PORTUGAL À OECE
A questão suscitou directamente o interesse do presidente do Conselho. Oliveira Salazar acorda com o ministro das Finanças designar Albino Cabral Pessoa, secretário-geral do Banco de Portugal, para representar Portugal na Comissão Financeira. No telegrama que envia para a delegação portuguesa em Paris observa que o «assunto é da maior importância e delicadeza», sobretudo porque em Paris ainda não se definiram as tendências «acerca da interconvertibilidade monetária que alargaria a área esterlina e não se sabe com que resultados ou disposição se recebe o comum dólares». Dias depois, o presidente do Conselho informa os nossos representantes em Paris de que o ministro das Finanças convidara o director do Banco de Portugal, Prof. Fernando Emídio da Silva, a proferir a exposição geral sobre as finanças portuguesas.
É em meados de Agosto de 1947 que pela primeira vez se considera a eventualidade da compartecição de Portugal como beneficiário do auxílio financeiro norte-americano. Freire de Andrade aborda subtilmente a questão, no sentido de provocar uma definição da «posição de Portugal em relação ao plano Marshall e estabelecer, por forma clara, o ponto de vista português em relação aos problemas fundamentais abordados na Conferência». Fá-lo, todavia, de uma forma cautelosa, e tão veladamente o fez que o seu texto resulta bastante ambíguo. Em primeiro lugar salienta a «situação quase catastrófica a que chegou a economia de muitos países», referindo que «a economia portuguesa começa, ela própria, a sentir os efeitos da crise geral». A seguir procura identificar alguns sinais de vulnerabilidade revelados pelo agravamento do saldo da balança comercial portuguesa, «que é o reflexo da situação geral que o plano Marshall se propõe remediar» À medida que o tempo vai passando, começam a surgir algumas perplexidades e avaliações contraditórias entre as autoridades portuguesas ao mais alto nível. Atentemos sequencialmente na marcha dos acontecimentos.
«Tudo faz prever agravamento da situação » a Caeiro da Matta «que, com base nestes dados, deveríamos aproveitar esta oportunidade que nos é oferecida, expor nossa posição à conferência a fim de eventualmente podermos com todas as formalidades ser considerados na distribuição créditos norte-americanos destinados realização de fomento e equipamentos industriais» Surge aqui o momento mais significativo desta fase do processo. As observações avançadas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e recebidas por Oliveira Salazar vão ser submetidas à consideração do ministro das Finanças, João Pinto da Costa Leite (Lumbrales), provocando, em última análise, a decisão oficial portuguesa em rejeitar comparticipar do auxílio financeiro norte-americano. Em primeiro lugar, Costa Leite observa que os elementos enviados para Paris até à data «correspondem aos dados verificados da balança de pagamentos », não podendo nem o Ministério das Finanças nem o Banco de Portugal apresentar com seriedade estimativas de balanças de pagamentos para os próximos anos. E revela-se desconfiado e céptico perante os trabalhos que se desenvolviam em Paris: «Este Ministério tem, aliás, a impressão de que as estimativas que estão sendo feitas em Paris não têm base séria e representam apenas um expediente para justificar o crédito a pedir aos Estados Unidos.» Além do mais, para o governo português, a questão do Plano Marshall continha implicações que careciam de particular atenção. «Desde que se trata de pôr em comum os recursos europeus, a Conferência pode mostrar interesse em saber os dólares que nos sobrem e possam ser utilizados pelos países famintos daquela moeda.»
Por outro lado, o ministro das Finanças acreditava na capacidade de auto- -recuperação do país, apostando na força da identidade nacional para fazer face à ameaça de crise, sem que houvesse necessidade de recorrer ao auxílio externo. Mais, avaliava esse auxílio de forma bastante crítica, qualificando-o de impróprio e de intenções suspeitas: «Se orientarmos devidamente o nosso comércio externo, não careceremos de créditos em dólares, e não julgo que interesse ao país, em face quer da América do Norte quer da própria Europa, enfileirar, sem necessidade, no número dos ‘famintos do dólar
A vantagem era óbvia, uma vez que facilitava a liquidação dos saldos acumulados em Londres durante a guerra (por esse processo já haviam sido liquidados, aproximadamente, 5 milhões de libras, num total de 80 milhões). Dito de outra forma, com esta actuação seriam alcançados três grandes objectivos: supriam-se as necessidades do reequipamento nacional, diminuía-se o crédito português sobre a Grã-Bretanha e poupavam-se as reservas em dólares (ou equivalentes convertíveis), que assim poderiam saldar os pagamentos a fazer, no futuro, aos Estados Unidos. Note-se, entretanto, que o sucesso desta estratégia e os reflexos que teria sobre a balança comercial portuguesa dependiam em grande parte de factores externos, que, por isso, não podiam ser eficazmente controlados pelas nossas autoridades.
Assim sendo, Caeiro da Matta não perde a oportunidade da cerimónia para referir o facto de a realidade comercial portuguesa ser portadora de algumas vulnerabilidades, que, caso não sejam consideradas e devidamente prevenidas, podem traduzir-se em efeitos negativos duradouros e acabar por pôr em causa o equilíbrio económico e financeiro português
Foi assim que, a despeito de durante um curto período as autoridades portuguesas terem manifestado a sua compreensão e o seu apoio à iniciativa americana, o governo português, pela voz autorizada do seu ministro dos Negócios Estrangeiros, rejeitou o auxílio proposto pelos EUA. Difundia-se, entretanto, pelo país e no estrangeiro a notícia de que Portugal declinara a oferta de auxílio financeiro norte-americano. A decisão portuguesa, tal como era oficialmente apresentada à opinião pública, assentava em dois argumentos políticos fundamentais: porque a favorável posição económica e financeira do país o permitia e porque, altruisticamente, se considerava um acto de injustiça «apesar da procura europeia de crédito americano», privando dessa forma os países mais necessitados do montante do auxílio que seria possivelmente concedido a Portugal. Esta «razão» sobreviveu e foi aproveitada como argumento abonatório aquando da alteração que, como adiante veremos, se registará a breve trecho na posição do governo português em relação ao auxílio americano.
A resolução de rejeitar a aplicação do auxílio financeiro do Plano Marshall a Portugal data, segundo este autor, da reunião do Conselho de Ministros que teve lugar em 27 de Janeiro de 1948. Ao que parece, a decisão não terá sido tomada sem alguma controvérsia: «Alguns ministros, mais directamente ligados ao fomento, inclinar-se- -iam para aceitar a aplicação do Plano Marshall ao país. Salazar segue, no entanto, um ponto de vista diverso. Tem o chefe do governo suspeitas dos objectivos americanos: receia que a penetração dos Estados Unidos no sentido da Europa constitua, mais do que um auxílio a esta, um desígnio imperial de Washington; teme que uma preponderância económica e financeira americana no Ocidente europeu seja apenas uma forma de acesso às posições europeias no continente africano; e apavora-o a ideia de que a vulnerabilidade das estruturas portuguesas possa tornar estas presa fácil de um credor poderoso, que para mais se julga predestinado ao exercício da hegemonia global.»
Note-se, entretanto, que a decisão de não comparticipar do auxílio financeiro americano colocado à disposição dos países europeus não implicou para Portugal qualquer alteração na sua qualidade de país participante. Portugal continuará a tomar parte nas reuniões e actividades dos «16 europeus», inserindo-se, como os restantes países, nos mecanismos criados ao abrigo do Plano Marshall e assinando a Convenção da OECE em 16 de Abril de 1948. Mediante a assinatura da Convenção, o governo português comprometia-se, formalmente, a tomar parte e a aderir activamente aos princípios e objectivos fundamentais que regiam a nova organização, inserindo-se por essa via num movimento de cooperação económica promovido entre os países europeus e vivamente apoiado pelos EUA.
MOTIVOS DA REJEIÇÃO DA AJUDA FINANCEIRA MARSHALL: UMA INTERPRETAÇÃO
O comportamento do governo português em relação à fase de concepção e lançamento do Plano Marshall, desde a data do seu lançamento até ao momento da constituição da OECE, faz parte de um mesmo processo, cujo ponto alto resulta da combinação da definição da posição das autoridades governamentais portuguesas em rejeitar a assistência financeira americana e em aderir ao novo movimento de cooperação económica europeia.
Na realidade, o pensamento de Salazar, no qual se escudavam os responsáveis políticos portugueses, contrariava os pilares fundamentais que asseguravam o lançamento do Plano Marshall, ou, por outras palavras, os três grandes pressupostos que sustentavam a possibilidade de se efectivar o auxílio americano à Europa e que correspondiam em primeira análise ao objecto a que se dirigia a resposta portuguesa, ou seja:
— Que os países europeus, à beira da ruptura económica e financeira, não dispunham dos recursos necessários à sua reconstrução;
— Que, por isso, necessitavam de um gigantesco auxílio externo, atribuído de uma forma sistemática, que só os EUA se podiam propor disponibilizar;
— Que esse auxílio só poderia tornar-se exequível se os próprios países europeus se juntassem e colaborassem na construção de um programa comum para utilização dessa ajuda.
Aos três pressupostos deste enunciado contrapunha Oliveira Salazar evocando, respectivamente, o recurso ao continente africano, a prudência relativamente ao eventual alargamento da hegemonia norte-americana e a impossibilidade de êxito da cooperação internacional.
Além disso, a política externa portuguesa encontrava-se definida no quadro de um arreigado espírito de autonomia. A estratégia que se advogava em Portugal para o pós-guerra consistia essencialmente na defesa da manutenção da política externa portuguesa tradicional, assente nos seus quatro vectores preferenciais: o Brasil, a Espanha, a Inglaterra e as colónias africanas. Mais, o pensamento político dos principais responsáveis do regime caracteriza Portugal e o Plano Marshall  por um sentimento visceral de anti-comunismo e por um mal-disfarçado anti-americanismo. No contexto da «guerra fria» estes dois pólos opostos tendiam a alastrar as suas contradições para o território europeu. Contradições que aliás, se desvaneceriam, pois a prazo a evolução dos acontecimentos viria a impor um crescente estreitamento ou uma aproximação pelo menos formal nas relações de Portugal com os EUA. No entanto, por vontade ou por necessidade, por habilidade diplomática ou instinto, a política externa portuguesa foi sempre conduzida no sentido de «não ficar de fora», não deixar de participar em nenhum dos diversos movimentos ou instituições que se foram manifestando na Europa, evitando a marginalização de Portugal dos assuntos europeus ou mesmo mundiais. Elementos de certa maneira marginais, mas que faziam parte desta «estratégia de rejeição»: a forma como se valorizou a importância estratégica dos Açores e as contrapartidas que daí podiam vir a receber-se e o «ouro alemão», do qual as autoridades portuguesas não queriam ver-se despojadas.
CRISE E PRAGMATISMO: SOLICITAÇÃO DA AJUDA FINANCEIRA NORTE-AMERICANA
Na sequência da aprovação da Lei de Cooperação Económica, os EUA procedem à realização dos passos preliminares destinados a implementar o ERP. De acordo com a secção 115 da referida lei, todos os países presentes nas conferências de Paris, aderentes por isso ao Plano Marshall, deveriam concluir com os EUA um acordo bilateral. O cumprimento deste procedimento era aplicado a todos os países, incluindo os que não recebessem auxílio financeiro. Em 28 de Setembro de 1948 foi assinado em Lisboa, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Caeiro da Matta, e pelo embaixador dos EUA em Portugal, Lincoln MacVeagh, o Acordo Bilateral de Cooperação Económica entre Portugal e os EUA. O Acordo consagrava formalmente a adesão de Portugal ao ERP na qualidade de país não beneficiário de auxílio financeiro. Ora, apesar de Portugal ter assinado o Acordo Bilateral na qualidade de país não beneficiário, a verdade é que já se tinham operado algumas alterações na atitude de Portugal face à aceitação desse auxílio, o que conduziu a que já em 27 de Setembro o governo português tenha anunciado informalmente a intenção de recorrer ao auxílio Marshall.
Por outro lado, uma vez posto em marcha, o ERP provocava a manifestação de alguns sintomas adversos em relação à situação económica e financeira portuguesa, uma vez que Portugal, voluntariamente ou não, se encontrava efectivamente ligado aos demais países europeus, associado à evolução da conjuntura económica internacional dominada no momento pela evolução e resultados do ERP: o que se previa e temia acabou por acontecer e as vulnerabilidades da economia portuguesa acabaram por ser agravadas pela recuperação dos países europeus. Os responsáveis políticos portugueses tinham consciência desta situação desde o início do Plano Marshall, e mesmo no momento em que decidiram rejeitar comparticipar do auxílio financeiro norte-americano subestimavam, todavia, o seu alcance. Procuravam contrariá-la em diversas frentes, nomeadamente aproveitando da sua adesão à Conferência de Paris e à OECE. Guiados por um espírito de algum voluntarismo e optimismo, acreditavam que seria possível ultrapassá-la. Este optimismo ver-se-ia, contudo, frustrado a muito breve trecho. Sobretudo porque a atitude de sobreavaliação das capacidades e potencialidades do aparelho económico nacional e dos resultados do programa industrial, desenvolvida no quadro de um arreigado espírito de autarcismo económico, era acompanhada por uma atitude de subestimação da dimensão e dos efeitos que a crise internacional de comércio e pagamentos poderia vir a ter em Portugal. A partir de determinada altura a situação toma-se dificilmente controlável. As medidas internas adoptadas, quer de restrição ao comércio importador, quer de incentivo à exportação, revelam-se insuficientes e ineficazes; as disponibilidades em reservas monetárias, sobretudo em dólares, diminuíam progressivamente face à incapacidade do comércio exportador em provocar a sua renovação constante; o comércio com os países da OECE e com os EUA passa a ser regulado pelos mecanismos determinados pelo ERP. Paralelamente, o governo português não pode abdicar do seu programa económico, cuja satisfação exige importações crescentes em bens de equipamento, que vêm ampliar o já elevado índice de bens importados.
Portugal está sendo relegado para a categoria dos países mais prejudicados. Não conseguimos o reconhecimento do total das nossas necessidades e o facto de ainda possuirmos alguns dólares joga em nosso desfavor.» Alguns dias mais tarde é Tomás Fernandes, delegado em Paris, que manifesta a mesma apreensão num relatório elaborado sobre a actuação do grupo de trabalho destinado a preparar a convenção da futura OECE. Face ao progressivo agravamento da situação do comércio externo português, acompanhado de uma visível deterioração da posição financeira e cambial do país, o ministro das Finanças acciona mais uma medida destinada a aliviar a «crise». Nos finais de Junho de 1948, Costa Leite redige um memorando onde formula uma proposta do governo português para obter cooperação financeira dos EUA sob a égide da ECA.
O memorando, apresentado nos primeiros dias de Julho ao conselheiro comercial da Embaixada dos EUA em Portugal com o pedido de ser transmitido ao Departamento de Estado norte-americano, incluía uma sugestão do ministro das Finanças relativa ao desejo do governo português de, aproveitando a política de auxílio americano à Europa, transferir para os EUA 40 milhões de libras do crédito de Portugal sobre a Inglaterra. O ministro tem naturalmente em consideração o facto de estar em execução o Plano Marshall, concretamente a existência dos créditos americanos colocados à disposição dos países europeus e que Portugal recusara, e é nesse sentido que observa: «O recurso a empréstimos para fomento ao abrigo do Plano Marshall melhoraria, talvez, a situação, mas, certamente, de maneira bastante limitada porque, mantendo-se um saldo em esterlino muito forte para a economia portuguesa, não desapareceria o estímulo para a preferência à Inglaterra em determinados abastecimentos, ainda que à custa de maior morosidade na execução de planos industriais e de obras públicas, tanto na metrópole como nas colónias. Tudo isto exposto, o ministro das Finanças passa a apresentar a proposta do governo português ao governo dos EUA: «[…] considerando ainda que o crédito de Portugal sobre a Inglaterra foi em grande parte proveniente de exportações que auxiliaram o esforço de guerra anglo-americano [o que justificava moralmente a proposta], julga-se que a solução mais adequada para a colaboração da América com Portugal seria a seguinte»:
— Os Estados Unidos tomariam uma parte, por exemplo, 50% ou 40 milhões de libras dos saldos portugueses em esterlino-ouro, com todas as suas garantias e condições de reembolso;
— A importância em dólares dos Estados Unidos correspondentes àquela importância seria utilizável unicamente na aquisição, nos Estados Unidos, de equipamentos e mercadorias para execução de planos de fomento na metrópole e colónias.
«Uma política activa de produção e exportação, para a América, de alguns dos nossos produtos (conservas, vinhos, cortiça, produtos coloniais — cacau, café, por exemplo), bem como o aumento de produção pelos grandes planos em curso, equilibrariam entretanto o comércio de produtos correntes, assegurando um desenvolvimento estável do tráfego de Portugal e Colónias com a América do Norte57.» A transferência, a efectuar-se, deveria ser feita de acordo com o governo inglês e nos termos do acordo financeiro anglo-português.
É claro que a razão de ser da proposta se fundamentava na vontade do governo português em ficar habilitado a efectuar compras de bens essenciais nos EUA. A operação permitia resolver simultaneamente dois problemas: colmatar a escassez das reservas portuguesas em dólares e ultrapassar a incapacidade de fornecimento de bens necessários ao reequipamento industrial do país por parte da Grã-Bretanha. Além disso, dado que o crédito sobre a Inglaterra era substancialmente superior aos 40 milhões de libras contemplados na proposta, Portugal podia propor esta operação mantendo a sua forte posição credora em relação à Inglaterra e, finalmente, Portugal «vendia» aos EUA este «crédito mal parado» que a Grã-Bretanha havia contraído. Note-se que a sugestão foi feita a título confidencial, sem ser comunicada ao governo inglês e sem o propósito de a transformar em proposta oficial antes de conhecer a reacção do governo americano.
No dia 15 de Julho o secretário de Estado norte-americano George Marshall responde ao telegrama do embaixador MacVeagh e à proposta portuguesa. A resposta é peremptoriamente negativa: «Não há hipótese de os EUA ou de a ECA poderem aceitar créditos esterlinos portugueses em troca por dólares conforme sugerido no telegrama 389 de 3 de Julho58.» Além disso, acrescenta Marshall para conhecimento exclusivo do embaixador, «qualquer assistência da ECA a Portugal deve assumir a forma de crédito ECA nos termos usuais. Na ausência de desenvolvimentos críticos é improvável que Portugal possa obter essa assistência num futuro próximo, tendo em consideração os fundos limitados da ECA e a necessidade urgente em dólares de outros países.»
Estamos em Agosto de 1948, nas vésperas de se operar uma alteração radical na atitude do governo português e na consequente decisão de rejeitar auxílio financeiro Marshall para Portugal. Nos meses seguintes o governo português vai solicitar e bater-se para que Portugal seja contemplado na distribuição dos créditos Marshall e, directamente ou através dos seus representantes diplomáticos, envidará todos os esforços no sentido de obter junto do governo norte-americano, da ECA e da OECE o máximo no montante de auxílio financeiro norte-americano a atribuir a Portugal. Na altura detectam-se alguns sinais de desespero e impotência das autoridades portuguesas perante a crise financeira e comercial que alastra em Portugal. A 20 de Julho de 1948 Oliveira Salazar, apreensivo face aos acontecimentos, e dando mostras de uma flexibilidade que até aí tinha evitado usar, coloca, por fim, a hipótese de se recorrer ao auxílio Marshall. Deixando para trás a decisão inicial de rejeitar auxílio Marshall para Portugal, o governo português foi desenvolvendo uma intensa actividade por forma a criar as condições favoráveis à obtenção e aplicação do auxílio de que agora considerava necessitar.
Durante o mês de Agosto de 1948 foi sendo preparada a legislação que havia de conduzir à constituição da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia (CTCEE), cuja criação e definição de competências datam de 1 de Setembro do mesmo ano.
Alguns meses depois, e com funções complementares das da Comissão Técnica, é criado o Fundo de Fomento Nacional62, destinado primordialmente a administrar «a utilização por Portugal da ajuda do ERP americano, mais geralmente conhecido por ‘ajuda Marshall’»63. Finalmente, em 27 de Setembro de 1948, na véspera da assinatura do Acordo Bilateral de Portugal com os EUA, o representante de Portugal na OECE dá conhecimento informal a Harriman da intenção do governo português em solicitar ajuda indirecta do Plano Marshall para Portugal. Note-se que a hipótese de solicitar auxílio americano para Portugal foi considerada por força das circunstâncias e executada a algum contragosto, tendo como primeiro objectivo obviar às crescentes dificuldades de carácter financeiro registadas no país. Naturalmente que, dada a urgência da questão, a intenção dos responsáveis portugueses, designadamente do ministro das Finanças, que viram no recurso ao auxílio americano uma forma de ultrapassar o problema financeiro, seria a de procurar obtê-lo sem mais demoras, dentro ainda do primeiro exercício Marshall. A hipótese de conseguir a comparticipação de Portugal na distribuição dos créditos relativos ao primeiro exercício Marshall já não era, contudo, viável.

Excluída a possibilidade de obter auxílio financeiro no primeiro ano Marshall, até Julho de 1949, o governo português aposta na sua candidatura ao segundo ano. A admissão de Portugal entre os países comparticipantes do auxílio Marshall pressupunha, como condição indispensável, a apresentação de um programa económico a longo prazo e do programa para 1949-1950 que justificasse o auxílio solicitado. Esses programas deviam ser analisados e aprovados nas reuniões da OECE, onde competiria estarem presentes técnicos portugueses que os defendessem e justificassem. O programa a longo prazo, segundo as directrizes da OECE, devia compreender um esquema geral dos objectivos de produção e consumo nacionais, um relatório circunstanciado sobre as obras ou fins económicos a realizar até 1952-1953 e a estimativa das balanças comercial e de pagamentos com as diversas zonas monetárias. Da apresentação destes dados dependia o quantitativo do auxílio a ser prestado a Portugal.
A segunda peça da candidatura portuguesa à ajuda Marshall era constituída pelo programa específico para 1949-1950. Num documento mais técnico e muito quantificado, o governo português retoma as linhas gerais do programa a longo prazo, colocando ênfase na compra de equipamentos ao exterior afectos a cinco grandes áreas:
— Energia, irrigação e indústria mineira do ferro;
— Transportes;
— Indústria transformadora;
— Agricultura;
— Saúde e educação.
Tudo somado, essa compra de equipamentos totalizava cerca de 90 milhões de dólares e representava 28% do total solicitado para o efeito no programa global. Os restantes 300 milhões de dólares destinavam-se à concretização, ao longo dos anos de vigência do Plano Marshall (1949-1952), dos empreendimentos onde tais equipamentos seriam incorporados. A administração americana, tomando conhecimento do programa económico português, sugere que se atribuam a Portugal no ano Marshall 1949-1950 10 milhões de dólares, montante que, como é óbvio, ficava muito aquém do que havia sido pedido pelo governo português. Em Portugal, a notícia, já divulgada internacionalmente, de que a ECA havia proposto uma adjudicação preliminar de 10 milhões de dólares ao nosso país é mantida fora do conhecimento geral. A divulgação dessa notícia nas vésperas das eleições presidenciais de 13 de Fevereiro de 1949, que haveriam de reconduzir Óscar Carmona à Presidência da República, só poderia mesmo ter efeitos negativos. O sentimento anti-americano foi momentaneamente esquecido quando as esperanças se depositavam na possibilidade de os EUA financiarem o tão almejado arranque industrial do país e, no fundo, proporcionarem à economia de Portugal e das colónias um nível equiparável ao das nações mais industrializadas.
A 7 de Junho Oliveira Salazar declarava, com algum desespero, perante o Conselho de Ministros, ser gravíssima a situação económica e financeira do país. «Dos créditos a serem concedidos pelos Estados Unidos, ao abrigo do Plano Marshall, apenas seria possível contar com cerca de dez milhões de dólares, e não com os sessenta a cem milhões que Portugal acabara por solicitar.» A Portugal foram, por fim, concedidos 31,5 milhões de dólares a título de auxílio directo, mantendo-se o montante de auxílio indirecto que tinha sido previsto. A verba não tinha praticamente expressão no total da ajuda directa atribuída nesse ano pela ECA aos países europeus, representando apenas 0,8% daquele total. Como, em qualquer caso, essas verbas só ficaram disponíveis a partir de Fevereiro de 1950, Portugal só se tornou beneficiário de facto do Plano Marshall praticamente dois anos depois dos restantes países da Europa ocidental. Anote-se que no terceiro exercício Marshall, 1950-1951, Portugal recebeu ainda, a título de ajuda directa, 18,3 milhões de dólares71. Todavia, no ano seguinte, o último ano Marshall, voltou a alterar-se a posição portuguesa e Portugal regressou à posição inicial de país não beneficiário de auxílio financeiro Marshall.
Ambos os governos concordaram que a ajuda americana, na versão Marshall primitiva, depois do reequilíbrio da balança de pagamentos portuguesa, se tornava desnecessária. Da mesma forma que o governo americano, querendo ver Portugal participar do esforço de rearmamento europeu para fazer face ao «expansionismo» soviético se conforma com a recusa portuguesa de entrar por essa via. De facto, do ponto de vista estratégico-militar, Portugal tinha participado da fundação da NATO, o que, no fundo, significava a adesão de Portugal à estratégia militar norte-americana. Ou, dito de outra maneira, com as facilidades já concedidas nos Açores e a participação dos Portugueses na NATO, os Americanos já tinham conseguido o que necessitavam do governo de Oliveira Salazar e este estava porventura mais empenhado no desenvolvimento económico que no rearmamento, que obtinha, aliás, através da NATO.
Neste contexto, foi fácil chegar a um acordo: Portugueses e Americanos concordaram numa ajuda zero, mantendo-se Portugal integrado em todas as estruturas entretanto criadas (nomeadamente na OECE e na UEP), procurando alcançar determinados objectivos de carácter comercial e como forma de mostrar a sua boa vontade para com os parceiros europeus e americanos, prosseguindo uma política externa que após o fim da guerra, e simplificadamente, se considerava em torno de quatro pilares fundamentais: atlantismo, manutenção das relações privilegiadas com a Espanha, cooperação com a Europa ocidental (que havia de conduzir o país à posição de fundador da EFTA) e, obviamente, a defesa e o reforço dos laços com as colónias.
De tudo o que deixámos escrito fica-nos a certeza de que Portugal, após algumas hesitações, participou de corpo inteiro no Plano Marshall e que, para além do auxílio indirecto, mais difícil de contabilizar, beneficiou directamente de um montante total que ultrapassou os 54 milhões de dólares. Apesar de tudo, não podemos deixar de reassinalar que entre Setembro de 1947 e Setembro de 1948, o governo português efectuou aquela que consideramos ser uma das mais importantes (e agora evidente) inversões de política externa levada a cabo durante a vigência do Estado Novo, alterando no espaço de um ano a sua posição face ao auxílio financeiro Marshall e o que isso significou em termos dos aspectos estratégicos essenciais dessa política externa. Dito por outras palavras: o Plano Marshall foi o elemento causador de uma das mais significativas alterações da política externa portuguesa conduzida pelos governos de Oliveira Salazar.

Crise? Só do capitalismo! E mais uma vez pagam os mesmos. A eterna roda da exploração.

Troika: Troika ou troica (em russo: тройка) é a palavra russa que designa um comitê de três membros. A origem do termo vem da “troika” que em russo significa um carro conduzido por três cavalos alinhados lado a lado, ou mais frequentemente, um trenó puxado por cavalos. Em politica, a palavra troika designa uma aliança de três personagens do mesmo nível e poder que se reúnem em um esforço único para a gestão de uma entidade ou para completar uma missão, como o triunvirato histórico de Roma.

Estado, Corporações, Forças de Segurança!!!

 

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