Arquivo da categoria: Infraestruturas

Localização e locais de tratamento, transporte e armazenamento da gás e petroleo em Portugal

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Centros de cogeração em Portugal

  Abaixo estão as localidades onde vão funcionar. O que é a Cogeração? Para que serve? Quem ganha? Quem perde?

 Setúbal (Portucel), Leirosa( Soprojene) , Carriço (Renoeste) , Viana do Castelo (Portucel), Perafita (Galp), Chaparral (Repsol)

 Centro de Cogeração 

(Fábrica de papel da Portucel; Mitrena, Setúbal, junto ao estuário do Sado)

 

 O que é Cogeração?

A cogeração é definida como um processo de produção e utilização combinada de calor e electricidade, proporcionando o aproveitamento de mais de 70% da energia térmica proveniente dos combustíveis utilizados nesse processo. Distingue-se da produção convencional de energia eléctrica com combustíveis fósseis, dado que nesta se desperdiça uma parte muito significativa do calor resultante da combustão (normalmente mais de 60%). A cogeração, assume assim, um papel muito importante contra o aumento das emissões de CO2 para a atmosfera, e consequente cumprimento das metas assumidas no protocolo de Kyoto;

Os sectores de actividade com condições adequadas à instalação de unidades de cogeração correspondem a indústrias ou serviços que consomem grandes quantidades de energia térmica: refinação, petroquímica e química, pasta e papel, cerâmica, têxtil e alimentar. No sector terciário a cogeração está normalmente associada à climatização em edifícios ou empreendimentos de grande dimensão e com climatização centralizada: centros comerciais, hospitais, hotéis, piscinas e centros de lazer, hiper e supermercados, edifícios de escritórios e urbanizações com climatização centralizada.

“A fábrica foi construída em tempo record, respeitando os mais exigentes padrões ambientais legais. No perímetro foi instalada uma central de cogeração de ciclo combinado com turbinas a gás natural (80 MW), que vai permitir satisfazer as necessidades de energia elétrica e de vapor da nova unidade energética, mas também vender excedentes de energia à rede elétrica nacional. Esta central é apontada como sendo eficiente, do ponto de vista energético e ambiental, pois recorre ao gás natural, um combustível com teor reduzido de carbono. Teve um investimento inicial estimado de 490 milhões. Um dos maiores investimentos de sempre em Portugal.”

 Centro de cogeração.

A cogeração permite a produção combinada de eletricidade e calor o que permite uma tecnologia de produção de energia. O calor é aproveitado para produzir energia térmica útil (vapor, água quente, óleo térmico, água fria, etc…). Os sistemas de cogeração estão ligados a um ponto de consumo da energia térmica.

A cogeração beneficia na:

  • Diminuição dos consumos de energia primária
  • Diminuição das importações de combustível
  • Reduções de emissões CO2, NOx e SOx para a atmosfera
  • Diminuição de perdas no sistema elétrico e investimentos em transporte e distribuição
  • Aumento na competividade industrial e da concorrência no sistema elétrico
  • Promoção de pequenas e médias empresas de construção e operação de unidades de cogeração
  • Motivação pela investigação e desenvolvimento de sistemas energéticos eficientes.

O grupo atingiu uma significativa redução de 46% nas emissões de CO2 por toneladas de produto de origem fóssil, entre 2000 e 2010. Em 2009 concretizou a primeira comercialização de energia elétrica para a rede a partir da nova central de cogeração de ciclo combinado a gás natural. Em 2010, o grupo atingiu uma produção bruta de energia elétrica de 1.696 GWh, 3,4% da produção total de energia elétrica em Portugal.

Cogeração em Portugal

Cogeração Centrais em Contrapressão

Os sistemas de produção combinada de calor e de electricidade, cogeração propriamente dita, baseados em caldeiras e máquinas de vapor, começaram a ser instalados, a partir dos anos 30 do século passado, em unidades industriais (açúcar, refinação de petróleo, papel e têxtil). Os geradores de vapor utilizavam como combustível fuelóleo ou biomassa. Só em 1982, com o objectivo de incentivar a autoprodução de energia eléctrica foi regulada a qualidade de produtor independente, com a possibilidade de estabelecer o paralelo com a Rede Eléctrica Nacional e definidas condições para valorização de excedentes de energia eléctrica entregues a esta.

Centrais a Gás Natural

A partir de 1997, com a introdução do gás natural, foram criadas oportunidades para novas cogerações. Desenvolveram-se diversos projectos, utilizando a tecnologia de motores de Ciclo Otto e de Turbinas a gás natural. Nos últimos 10 anos, com o aumento das restrições ambientais, assistiu-se a uma renovação no parque de cogeração em Portugal, através da conversão ou substituição de alguns motores Diesel para gás natural. Em 2011, a potência instalada utilizando essas tecnologias, era cerca de 820 MW, distribuída pelos seguintes sectores.

Cogeração – situação actual

Após um longo período para transpor a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à promoção da cogeração de elevada eficiência, o quadro legal ficou completo no dia 14 de Maio de 2012, após a publicação da Portaria n.º 140/2012, que veio estabelecer as tarifas de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, dispostos no Decreto-Lei n.º 23/2010 de 25 de Março de 2010. As instalações de cogeração existentes em Portugal são, maioritariamente, equipamentos que utilizam o gás natural como combustível. A potência total instalada, a partir das centrais de cogeração, atingiu, no início de 2012, cerca de 1.300 MW, repartida por diversas tecnologias, conforme apresentado nos diagramas a baixos.

Os sistemas de cogeração podem ser divididos em três tipos de tecnologias:

  • Motores alternativos
    • Em ciclo Diesel – alimentados fundamentalmente a fuelóleo ou gasóleo;
    • Em ciclo Otto – alimentados com combustíveis gasosos (gás natural, biogás ou propano);
  • Turbinas a Gás – Geralmente consumindo Gás Natural;
  • Turbinas a Vapor – Geram electricidade pela expansão de vapor produzido numa caldeira.

As centrais de cogeração são ainda classificadas quanto ao tipo de ciclo em que operam:

  • Ciclo Simples – Esquema que utiliza um único tipo de equipamento gerador, sendo o calor libertado pelo motor térmico (lato senso) utilizado apenas para recuperação térmica e não para produção de energia mecânica ou eléctrica;
  • Ciclo Combinado – Esquema que utiliza motor(es) alternativo(s) ou  turbina(s) a gás  conjugados com uma (ou mais) turbina(s) a vapor onde se utiliza o vapor gerado pelo aproveitamento térmico dos gases de escape da(s) turbina(s) a gás ou motor(es) para produção de energia mecânica ou eléctrica.

O Presidente da República, que, no final da cerimónia agraciou com Grã Ordem do

Mérito Industrial, Pedro Queiroz Pereira, Presidente do Conselho de Administração do

grupo Portucel Soporcel, realçou que “a Portucel é um exemplo e são exemplos como

este que devem ser sublinhados e tornados visíveis para nos ajudar a encontrar um

rumo de futuro e reforçar a confiança dos portugueses. Do ponto de vista do interesse

de Portugal, o que é verdadeiramente importante é o contributo desta fábrica para o

aumento de produtividade e da competitividade da economia no plano internacional.”

 Durante a cerimónia, a Máquina de Papel, coração da nova fábrica, foi benzida pelo

Bispo de Setúbal, D. Gilberto Canavarro Reis.

O seu património florestal; 120 mil hectares, sendo 75% dessa área de Eucaliptos.

A Portucel também tem licença de utilização da marca PEFC para a gestão florestal, não só para o Eucalipto, como também para a rolaria do pinho, a cortiça e as pinhas. O grupo também investe em caça, vinha e mel indo ate às plantas ornamentais. Na Herdade de Espirra, produzem o vinho Herdade de Espirra.

A sua produção de plantas, é assegurada pela Viveiros Aliança S.A. Com unidades em Espirra, Caniceira e Ferreiras, com uma produção de 8 milhões de plantas ano, entre elas 5 variedades de oliveira.

A responsável pela promoção e controlo da Cogeração em Portugal é a:   Cogen Portugal

Tendo como objectivo impulsionar as relações comerciais entre Portugal e os Estados Unidos, foi assinado no dia 21 de Maio de 2009, na Embaixada dos EUA em Lisboa, um memorando de entendimento para o sector comercial entre o Departamento de Comércio Norte Americano e do lado português, a Associação Portuguesa de Software (ASSOFT), a COGEN Portugal – Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração, Sociedade Portuguesa de Energia Solar (SPES), a Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT) e a Associação Comercial de Lisboa (ACL).O acordo partiu de uma iniciativa da Secção Comercial da Embaixada dos EUA,para estimular as relações comerciais entre Portugal e os Estados Unidos. Neste contexto, as entidades signatárias comprometem-se a trabalhar em conjunto para estimular a partilha de informação entre os EUA e as principais associações comerciais e industriais portuguesas.Como explica o Embaixador Thomas Stephenson,“a importância destes acordos não deve ser subestimada. Para além de simbolizarem a estreita colaboração e cooperação entre as nossas organizações são, também, linhas de orientação que nos indicam como aumentar as trocas comerciais e o investimento entre os nossos países”.Integrada numa rede que inclui agências em 107 cidades americanas e mais de 80 países, a Secção Comercial da Embaixada presta aconselhamento às empresas americanas sobre o mercado português, nomeadamente sobre potenciais parceiros locais, oportunidades de negócio e tendências de investimentos.Mais informação disponível em http://www.buyusa.gov/portugal/en.

Todas estas corporações admitem enriquecer desde décadas á custa da exploração das “riquezas naturais” e implantadas em Portugal. Os custos para elas são em custos (multas, indemnizações, programas sociais, luvas, lobbing e condutas suspeitas e criminosas.

Para a população perto dos locais de extracção, tratamento, armazenamento e locais de “acidentes” com os produtos tóxicos inerentes a estes procedimentos são doenças e morte.

Consideram-se na vanguarda da proteção da camada de ozono, ganham prémios de apoio ás energias renováveis, por proteção das florestas e contribuição para o bem estar social. Mas apoiam a continuação de energias fosseis

Mas a verdade é que monocultura (especialmente de eucalipto, por ser prejudicial para o solo, consumir extensas quantidades de água, etc). E a opção pelo Fracking como fonte de energia, é um passo gigante na direção oposta da “teatralizada” nas responsabilidades das empresas a nível ambiental e social.

A VERDADE É QUE ESTE É MAIS UM PLANO DOS E.U.A.,  COM O APOIO DO CANADÁ, CHINA E RÚSSIA!

A pensar nos seus problemas, na sua economia, nos seus investimentos, nas suas necessidades. Portugal é só mais um ponto de extracção e exploração!!!

Rede Nacional de Transporte de Gás natural

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RNTGN (Rede Nacional de Transporte De Gás Natural)

Rede Nacional de Transporte de Gás Natural, doravante designada por RNTGN, visando assegurar o adequado fluxo de gás natural, a interoperabilidade com as redes a que estejam ligadas e a segurança de pessoas e bens.

O Regulamento aplica -se aos gasodutos de transporte de gás natural de diâmetro igual ou superior a 100 mm e cujas pressões de operação sejam superiores a 20 bar, assim como para os postos de regulação de pressão pertencentes à RNTGN.

A presente portaria teve por base uma proposta da respectiva concessionária, foi precedida de parecer da ERSE e foi notificada à Comissão Europeia, na fase de projecto, em cumprimento do disposto na Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento e do Conselho de 22 de Junho, relativa ao procedimento de informação no domínio das normas e regras técnicas.

Siglas e definições

1 — No presente Regulamento são usadas as seguintes siglas:

BV — estação de válvulas de seccionamento; GRMS — estação de regulação e medida para alta pressão; JCT — estação de válvulas de seccionamento e derivação; PE — ponto de entrega de GN; PRP — posto de regulação de pressão;

RNDGN — Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural;

RNTGN — Rede Nacional de Transporte de Gás Natural;

SCADA (supervisory control and data acquisition) sistema de controlo, supervisão e aquisição de dados.

Diário da República, 1.ª série — N.º 68 — 6 de Abril de 2011

2 — Para efeitos do presente Regulamento entende -se por:

«Atravessamento» o cruzamento da tubagem com outras infra -estruturas, nomeadamente ferroviárias, rodoviárias e cursos de água;

 «Comissionamento» as actividades requeridas para pressurizar com gás e colocar em operação as tubagens, estações, equipamentos e acessórios;

«Componentes do gasoduto» os elementos a partir dos quais o gasoduto é construído, nomeadamente:

a)    Tubos, incluindo curvas enformadas a quente;

b) Acessórios, designadamente reduções, tês, curvas e cotovelos de fábrica, flanges, fundos copados, pontas soldadas, juntas mecânicas;

c) Equipamentos, designadamente válvulas, juntas de expansão, juntas de isolamento, reguladores de pressão, bombas, compressores, reservatórios de pressão;

d) Fabricações, transformadas a partir dos elementos referidos em cima, tais como colectores, reservatórios de purga de condensados, equipamentos de lançamento/recepção de «pigs», medida e controlo de caudal;

«Descomissionamento» as actividades requeridas para colocar fora de serviço qualquer tubagem, estação, equipamento ou acessório que contenha gás;

«Emergência» a situação que pode afectar a segurança das operações do sistema de fornecimento de gás e ou a segurança de pessoas e bens, requerendo acção urgente;

«Ensaio de estanquidade» um procedimento específico para verificar se os gasodutos e outros componentes do sistema cumprem os requisitos de estanquidade de fugas;

«Ensaio de resistência mecânica» um procedimento específico para verificar se os gasodutos e outros componentes do sistema cumprem os requisitos de resistência mecânica;

«Entidade inspectora» a entidade que realiza a actividade de inspecção, reconhecida pela DGEG ou proveniente de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com acreditação efectuada por um organismo nacional de acreditação na acepção dada pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, de acordo com a EN ISO/IEC 17020;

«Estação» uma instalação para processamento ou operação do sistema de fornecimento de gás natural;

«Factor de segurança» um factor aplicado aquando do cálculo da espessura da parede da tubagem ou da pressão admissível;

«Faixa de servidão» a faixa de terreno sobre a qual são constituídos, ao longo de toda a extensão dos gasodutos e nos termos legalmente fixados, direitos de acesso e de ocupação e ainda restrições ao uso dos solos e subsolos necessários às actividades de estudo, construção, conservação, reparação e vigilância de todo o equipamento necessário ao transporte de gás;

«Gás» o combustível que está no estado gasoso nas condições de referência de acordo com a norma ISO 13443/96. Para efeitos deste Regulamento, consideram -se condições de referência: 0°C de temperatura, 1,01325 bar de pressão absoluta e 25°C de temperatura inicial de combustão;

«Gasoduto» o sistema de tubagens e equipamentos associados, incluindo as estações, até ao ponto de entrega; «Incidente» uma ocorrência inesperada, que pode ocasionar uma situação de emergência, nomeadamente fuga de gás ou falha das instalações;

«Inspecção» o processo de medida, examinação, teste, aferição ou outra forma de determinar o estado dos componentes do sistema do gasoduto ou da sua instalação, comparando -os com os requisitos aplicáveis;

«Limite elástico» a tensão máxima que o material pode suportar sem sofrer deformações permanentes para provocar o alongamento, do comprimento inicial entre marcas, em relação à secção inicial do provete, de acordo com as normas mencionadas no artigo 3.º;

«Manutenção» a combinação de todas as acções técnicas ou administrativas, no sentido de conservar o componente do gasoduto em operação ou a sua reparação para que o mesmo possa desempenhar a função requerida;

«Pig» (equipamento de limpeza e inspecção) um equipamento que é conduzido através do gasoduto sob a acção do fluxo do fluido, para executar várias actividades internas, como por exemplo separação de fluidos, limpeza ou inspecção do gasoduto;

«Ponto de entrega» (PE) limite da instalação da RNTGN, com acesso da via pública, com válvula de seccionamento e junta isolante, onde se faz a entrega de GN à RNDGN ou aos promotores de instalações com acesso directo à RNTGN;

«Posto de regulação de pressão» (PRP) equipamentos instalados num ponto da rede submetido a uma pressão de serviço variável com o objectivo de assegurar passagem de gás para jusante em condições de pressão predeterminadas;

«Pré -comissionamento» as actividades incluindo, entre outras, limpeza e possível secagem, que devem ser executadas antes do comissionamento do gasoduto;

«Pressão de operação» a pressão num sistema sob condições normais de operação;

«Pressão de projecto» a pressão que serve de base para o cálculo e projecto do sistema;

«Pressão de ensaio» a pressão a que o sistema é sujeito antes da entrada em serviço, para assegurar a operação em segurança;

«Pressão máxima de operação» (PMO) a pressão máxima a que o sistema pode operar continuamente, dentro das condições normais de operação sem risco de falha de equipamento;

 «Recomissionamento» as actividades requeridas para repor em serviço uma infra -estrutura descomissionada;

«Sistema de controlo da pressão» um sistema que inclui a regulação e segurança da pressão e, eventualmente, o seu registo e um sistema de alarme;

«Temperatura de operação» a temperatura do sistema sob condições normais de operação;

«Temperatura de projecto» a temperatura que serve de base para o cálculo do projecto;

«Tensão perimetral σ» (sigma) o esforço de tracção actuando tangencialmente à circunferência exterior da secção recta das tubagens, produzida pela pressão do fluido no seu interior.

Medidas de segurança

1 — De modo a garantir a segurança no projecto, construção e operação da RNTGN, tendo em consideração as condições de segurança e ambientais existentes, devem ser tomadas as medidas indicadas na lista seguinte, que não é exaustiva e que poderá não incorporar todas as medidas necessárias em cada ocasião:

a)    O estabelecimento de uma zona para controlo de todas as actividades de terceiros de forma a salvaguardar o gasoduto contra interferências;

b)   Na vizinhança das tubagens não podem realizar – trabalhos susceptíveis de as afectar, directa ou indirectamente, sem que sejam tomadas as precauções consideradas suficientes pelo operador da RNTGN;

c) A realização de trabalhos na faixa de servidão do gasoduto carece de apreciação técnica pelo operador da RNTGN e, em casos devidamente justificados, de autorização prévia da entidade licenciadora, a qual deverá dar o seu assentimento ao método de realização dos trabalhos, podendo impor as condições que considerar necessárias para manter a segurança do gasoduto;

c)    Em caso de desacordo entre o dono dos trabalhos e o operador da RNTGN, o diferendo será submetido ao parecer da Direcção -Geral de Energia e Geologia;

e) Em situação de emergência que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, o operador da RNTGN deve promover imediatamente as medidas que entender necessárias para garantir a segurança e comunicá-las à entidade licenciadora, às autoridades concelhias e à autoridade Policial da zona afectada e, se for caso disso, à Autoridade Nacional de Protecção Civil;

f) Quando se usarem vedações para impedir o acesso de terceiros às partes visíveis das instalações, devem as mesmas ter 2 m de altura mínima, serem construídas em materiais incombustíveis e com uma estrutura que assegure uma protecção suficiente contra a entrada de pessoas estranhas ao serviço da instalação. A vedação não deve constituir obstáculo à ventilação e pode ser realizada em rede metálica desde que devidamente ligada à rede de terras da instalação. Deve ainda ser construída de forma a não impedir qualquer intervenção;

Alienação de terrenos afectos a programas de habitação de custos controlados

1 — Os terrenos afectos a programas de habitação de custos controlados, a que se refere o artigo 6.º do Decreto- -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto –Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, podem ser alienados, em propriedade plena, às seguintes entidades:

a)    Entidades públicas, mediante ajuste directo;

b)   Cooperativas de habitação e construção, instituições particulares de solidariedade social ou empresas privadas que se proponham construir fogos no âmbito de programas sociais de habitação, seleccionadas através de procedimento de concurso.

2 — A alienação de terrenos às entidades referidas na alínea b) do número anterior pode efectuar -se mediante ajuste directo quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Ter ficado deserto o concurso público lançado para o efeito;

c)    Ser urgente a obtenção de habitações sociais para o realojamento de populações a desalojar para viabilizar a execução de obras públicas a cargo da administração central;

d)   Haver necessidade de realojamento de residentes em barracas e situações similares;

d) Em caso de força maior.

Alienação de terrenos afectos a programas de habitação de custos controlados

1 — Os terrenos afectos a programas de habitação de custos controlados, a que se refere o artigo 6.º do Decreto–Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto -Lein.º 288/93, de 20 de Agosto, podem ser alienados, em propriedade plena, às seguintes entidades:

a)    Entidades públicas, mediante ajuste directo;

b)   Cooperativas de habitação e construção, instituições particulares de solidariedade social ou empresas privadas que se proponham construir fogos no âmbito de programas sociais de habitação, seleccionadas através de procedimento de concurso.

2 — A alienação de terrenos às entidades referidas na alínea b) do número anterior pode efectuar -se mediante ajuste directo quando se verifique uma das seguintes situações:

a)    Ter ficado deserto o concurso público lançado para o efeito;

b)   Ser urgente a obtenção de habitações sociais para o realojamento de populações a desalojar para viabilizar a execução de obras públicas a cargo da administração central;

c)    Haver necessidade de realojamento de residentes em barracas e situações similares;

d)   Em caso de força maior.

Diário da República, 1.ª série — N.º 68 — 6 de Abril de 2011

 

3 — A alienação de terrenos a instituições particulares de solidariedade social pode, ainda, efectuar -se mediante ajuste directo, desde que respeite, cumulativamente, as seguintes condições:

a)    Serem construídos empreendimentos habitacionais e equipamentos sociais com área bruta igual ou superior a 10 % da área bruta dos fogos;

b)   As instituições adquirentes obrigarem -se a gerir esses empreendimentos e equipamentos pelo período mínimo de 15 anos a contar da data da alienação;

c)    Ficar a entidade alienante, ou entidade por aquela indicada, com o direito de preferência na aquisição destes equipamentos, aplicando -se o preço de venda das habitações de custos controlados.

Artigo 4.º

Preço de aquisição dos terrenos das autarquias locais

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto- -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, o preço a pagar pelo IHRU ou pelo IGFSS é calculado pela aplicação da fórmula seguinte:

Pv = p × Cf × Cc × Au × Pc (1 – 0,85 Vt) em que:

p:

0,07, quando as despesas com infra -estruturas não tenham sido suportadas pelas autarquias;

0,11, quando as despesas com infra -estruturas tenham sido parcialmente suportadas pelas autarquias;

0,15, quando as despesas com infra -estruturas tenham sido exclusivamente suportadas pelas autarquias;

Cf = factor relativo ao nível de conforto do fogo, conforme definido no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 329 -A/2000, de 22 de Dezembro. Este factor terá o valor 1,1 para as áreas não habitacionais não incluídas nos fogos;

Cc = 0,68;

Au = área útil, determinada nos termos do RGEU, quer para a parte habitacional, quer para a não habitacional, excluindo a área das garagens quando estas estejam incluídas nos fogos;

Pc = preço da habitação por metro quadrado de área útil (a determinar nos termos do n.º 1.º da presente portaria);

Vt = determinável nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto –Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto.

Pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 25 de Março de 2011. — A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo

Julião, em 24 de Março de 2011.

QUADRO ANEXO

Zonas do País a que se refere o n.º 1 desta portaria

Zona I:

Municípios sede de distrito;

Municípios de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia.

Zona II — municípios de Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, São João da Madeira, Santiago do Cacém, Sesimbra,

Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

Zona III — restantes municípios do continente