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Assinado, em 2015/09/30, com a empresa Australis Oil & Gas Portugal.

Batalha e Gás de xisto

No final de Setembro de 2015 a ENMC em representação do Estado assinou um contrato de concessão petrolífera com Ian Lincoln Lusted em representação da Australis Oil & Gas Portugal, com sede em Lisboa. Em 2017 a empresa iniciará estudos geológicos e geoquímicos , para em 2020 iniciar as primeiras sondagens (perfurações) que seguirão até aproximadamente 2030, onde terá de iniciar a fase de produção, que terá um prazo de 25 anos.

No contracto está especificamente um ponto que se refere a leis para a utilização de técnicas de fracturação hidráulica, e que a única possibilidade de utilização ´uma lei internacional que elimine a lei portuguesa que a poderá proibir (Para isso as corporações contam com o contracto comercial: TTIP).

Passados 5 anos da data da aprovação de cada plano geral para a produção de petróleo, a concessionária terá de terminar a demarcação dos blocos petrolíferos onde exista evidência de hidrocarbonetos. Perto do Final o contacto específica: “ A concessionária assume total responsabilidade por perdas e danos e pelos demais riscos associados á sua actividade, não existindo qualquer responsabilidade do Estado (…)”

A corporação pode entrar em incumprimento das obrigações contractuais ou atrasar os trabalhos, no todo ou em parte se for causado por “Forças Maiores”.  As forças maiores identificadas pelo estado e pela corporação são: actos de guerra, actos de terrorismo, , tumultos, rebeliões ou revoltas civis, terramotos, tempestades ou catastofres naturais, explosões, incêndios ou expropriações, nacionalizações, interferência das autoridades governamentais e ainda greves nacionais ou ragionais ou conflitos laborais ( oficiais ou não). Se os motivos de “Força Maior”  durarem mais de 15 dias consecutivos, as Partes reunir-se-ão imediatamente para acordarem nas medidas a serem tomadas para a remoção da causa de Força Maior. Se o prazo dos trabalhos iniciais atingirem os 3 meses consecutivos, a Concessionária poderá anular o contracto por falta de condições para cumprir as suas obrigações.

O Estado vai receber 15 euros por km2 durante os 3 primeiros anos; durante o restante tempo do peridodo inicial 30 euros por km2, na fase de produção 100 euros por km2.

A ENMC proíbe a Concessionária, bem como todas os que trabalham com ela a divulgar dados. Terá de  manter confidencial todos os dados e elementos de informação obtidos no decurso das suas actividades, não podendo transmitir a terceiros sem autorização prévia. Excepto quando obrigada por lei, por regras de bolsa de valores, para efeitos de auditoria com vista a participação nas concessões ou transações a serem celebradas com a concessionária. Os dados são confidenciais por 5 anos.

No caso de produção a Concessionária em caso de produção de gás natural, terá de pagar à ENMC, por campo petrolífero:

3% dos primeiros 5 milhões de barris de petróleo equivalente comercializados. (1 barril de petróleo equivalente são: 6000 pés cúbicos de gás= a um barril de petróleo liquido)

6% dos 5 milhões de barris seguintes comercializados

8% dos restantes barris comercializados.

A única responsável em fiscalizar os trabalhos é a ENMC.

Em Dezembro a ENMC reunio com as 12  câmaras do Concelho de Batalha e Pombal para informação e cordenação.

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